Com a aprovação da presente lei fica derrogado o Código do imposto Especial de Consumo, aprovado pela Lei de Alteração da Lei n.º8/19 e a Lei n.º18/19, de 13 de Agosto, e tem como uma das finalidades promover o desagravamento …
O Fundo Monetário Internacional (FMI) propõe no “Fiscal Monitor” publicado ontem, que os decisores políticos ponderem criar um imposto, a aplicar sobre os rendimentos elevados ou sobre a riqueza, para financiar a recuperação da pandemia da Covid-19. O FMI, que, …
Três menores (irmãos) morreram na manhã de quarta-feira 07 de Abril, no município da Ganda, província de Benguela, alegadamente após consumirem mandioca venenosa. A informação foi fornecida pelo porta-voz do Comando Provincial da Polícia Nacional em Benguela, inspector-chefe Ernesto Tchiwale, …
A província de Luanda (GPL) conta, desta Segunda-feira, 29 de Março, com sete empresas de limpeza e recolha de resíduos sólidos Limpeza e Saneamento de Luanda (ELISAL- EP), indicada para os municípios de Luanda e Cazenga, ER- Sol (Icolo e …
Os deputados à Assembleia Nacional aprovaram, a Lei sobre o Regime Jurídico da Recuperação de Empresas e de Insolvência, por 177 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção, durante o processo de votação final global, na 3ª reunião plenária, …
O Número de Identificação Fiscal (NIF) vai sofrer grandes mudanças, depois de ser criado um novo regime jurídico pelo Decreto Executivo número 366/17, publicado no Diário da República de 27 de julho. NIF das pessoas singulares nacionais vai passar a …
O novo Código Penal e o Código de Processo Penal entram em vigor em Fevereiro do próximo ano, depois da publicação, ontem, em Diário da República. Os dois diplomas foram publicados no Diário da República nº 179, I Série, através …
O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz, garantiu, ontem, que o direito à manifestação vai continuar a ser respeitado, tal como consagrado na Constituição da República. O que precisamos é apenas o respeito da Lei, da ordem …