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Lei dos Contratos Públicos
 Autor: Imprensa Nacional Angolana  Categoria: Livros/Direito  País: Angola  tamanho do ficheiro: 10,2MB
Descrição:

Diário da República é o órgão oficial de publicação dos atos legislativos e administrativos em geral, que só com ela adquirem validade. Aqui são obrigatoriamente publicadas as leis constitucionais, as convenções internacionais de que é signatário o Estado.

 

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