Lei Sobre a Propriedade Indústrial
Autor: Imprensa Nacional Angolana Categoria: Livros/Direito País: Angola tamanho do ficheiro: 1 MB
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Diário da República é o órgão oficial de publicação dos atos legislativos e administrativos em geral, que só com ela adquirem validade. Aqui são obrigatoriamente publicadas as leis constitucionais, as convenções internacionais de que é signatário o Estado.

 

 

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