2. TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL

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2. TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL

2. TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL

Data Março 9, 2022

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No sistema jurídico plural angolano os acordãos do Tribunal Supremo vinculam os demais Tribunais (inferiores). Assinale a alternativa correcta:

a) No julgamento de questões reguladas pelo Direito Costumeiro

b) Apesar de não serem vinculativas, indicam o sentido justo

c) Nos casos a que se recorre a interpretação extensiva

Diante de uma lacuna, nos termos do Código Civil, o Juiz deve adoptar o seguinte procedimento:

a) Abster-se de julgar, pois não é legislador

b) Julgar o caso de acordo com a sua consciência

c) Julgar o caso por analogia legis

António trocou a sua bicicleta pelo telemóvel de Berta, por simples acordo verbal. Quid Iuris?

a) Estamos diante de um facto irrelevante para o Direito

b) Estamos diante de um simples acto jurídico

c) Estamos diante de um negócio jurídico

Damião vendeu sua vivenda a Fernando, por documento assinado por ambos, na presença de duas testemunhas:

a) O acto é anulável

b) O acto é válido

c) O acto é nulo

Martinho convidou Paulinho para tomar uns copos. Depois de muitos copos, Martinho vendo que Paulinho estava embreagado, conveceu-lhe a perdoar a sua dívida. Quid Iuris?

a) A obrigação extinguiu-se

b) A dívida subsiste

c) Houve novação

Domingos celebrou com Dominicano um cotrato de compra e venda de sementes de kapungopungo. No entanto, medio tempore, entrou em vigou uma lei que proibia a venda dessas sementes:

a) As obrigações emergentes do contrato subsistem por força do princípio da autonomia de vontade

b) As obrigações extinguem-se

c) Apenas o vendedor permanece obrigado a realizar a prestação

Matondo vendeu a sua viatura, com todos os sinais de identificação no contrato, a Ngueve, mediante a forma admitida por lei. No entanto, não entregou o bem a Ngueve. Quidi Iuris?

a) Não há aquisição da propriedade por Ngueve até a entrega do bem

b) Não há aquisição da propriedade enquanto Ngueve não registar a sua aquisição

c) Há aquisição da propriedade por parte de Ngueve

Deolindo prometeu por meio de uma carta de pedido contrair matrimónio com a Beua, sua namorada de longa data. No entanto, violando a promessa, Deolindo casa-se com Jéssica. Quid Iuris?

a) O casamento é anulável

b) O casamento é válido

c) O casamento é nulo

Diga se a legítima:

a) Está ao dispor do autor da sucessão

b) Impõe-se mesmo contra a vontade de autor da sucessão

c) É uma desvantagem para os herdeiros

Na sucessão, o direito que se transmite ao novo titular:

a) Tem conteúdo pessoal

b) Permanece o mesmo

c) É inteiramente novo