Teste de Direito Processual Penal

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O Direito Processual Penal é :

a) Ramo de direito privado substantivo;

b) Ramo de direito público adjectivo;

c) Ramo de direito público e privado.

A quem compete proferir o Despacho de Pronúncia ou Despacho Equivalente?

a) Secretário Judicial

b) Juiz do processo

c) Procurador

O acesso aos tribunais para sindicar actos administrativos deve ser:

a) Precedido do prévio esgotamento das vias graciosas previstas na lei;

b) Operado sempre que o acto tenha carácter atentatório aos direitos ou interesses legítimos do cidadão;

c) Accionado apenas quando existam meios económicos para solver os encargos da demanda.

Depois de deduzido o despacho de acusação o arguido pode:

a) Recorrer do Despacho;

b) Recorrer e juntar contestação;

c) Requerer a abertura de instrução contraditória.

Se o acórdão da Câmara Criminal do Tribunal Supremo for desfavorável, o arguido, que goza de foro especial, recorre para:

a) O Plenário do Tribunal Constitucional;

b) Plenário do Tribunal Supremo;

c) O Tribunal de Contas.

A quem compete deduzir o Despacho de Acusação em sede de processo penal?

a) Procurador;

b) Oficial de Diligencias;

c) Juiz do Processo

Quem preside a intrusão contraditória?

a) Magistrado Judicial:

b) Magistrado do Ministério Público;

c) Advogado constituído no processo.

A quem compete proferir o Despacho de Pronúncia ou Despacho equivalente:

a) Secretário Judicial;

b) Juiz do Processo;

c) Procurador.

A quem é a atribuída a responsabilidade de tornar concluso o processo?

a) Oficial de Diligências.

b) Escrivão de Direito.

c) Procurador.

No âmbito da instrução preparatória de um processo-crime, foi suscitada a necessidade de aceder a documentos que o Advogado × teve acesso no exercício da profissão. Qual é o procedimento a adotar para o efeito?

a) O Procurador, no âmbito dos poderes de direcção da instrução preparatória nos processos-crime, deve ordenar buscas e apreensões para obter os documentos em causa, cabendo ao SIC a sua execução;

b) O Procurador deve solicitar ao Bastonário da ordem dos Advogados que ordene ao advogado a proceder a entrega dos documentos e nomear uma comissão para proceder ao levantamento dos documentos e respectiva entrega ao Procurador;

c) O Procurador deve requerer uma ordem judicial no sentido da realização da busca, sendo que a diligência deve ser efetuada na presença do Magistrado competente e do representante da Ordem dos Advogados.