Os deputados à Assembleia Nacional aprovaram, a Lei sobre o Regime Jurídico da Recuperação de Empresas e de Insolvência, por 177 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção, durante o processo de votação final global, na 3ª reunião plenária, …
O Número de Identificação Fiscal (NIF) vai sofrer grandes mudanças, depois de ser criado um novo regime jurídico pelo Decreto Executivo número 366/17, publicado no Diário da República de 27 de julho. NIF das pessoas singulares nacionais vai passar a …
O novo Código Penal e o Código de Processo Penal entram em vigor em Fevereiro do próximo ano, depois da publicação, ontem, em Diário da República. Os dois diplomas foram publicados no Diário da República nº 179, I Série, através …
O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz, garantiu, ontem, que o direito à manifestação vai continuar a ser respeitado, tal como consagrado na Constituição da República. O que precisamos é apenas o respeito da Lei, da ordem …